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Descrição |
Informações
(Clique abaixo) |
| Lei nº 004/1990 - DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LAGOA SECA - PB |
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| Lei nº 017A/2005 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE CONCESSÃO A FERIADOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| Lei Complementar nº 001/2006 - DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE LAGOA SECA – PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| Lei Complementar nº 002/2006 - DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE LAGOA SECA – PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| Lei nº 001/2006 - DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| Lei nº 002/2006 - DENOMINA NOMES DE RUA NO LOTEAMENTO LUIZ LEAL DA COSTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| Lei nº 003/2006 - DENOMINA NOMES DE RUA NO LOTEAMENTO LUIZ LEAL DA COSTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| Lei nº 004/2006 - DENOMINA NOMES DE RUA NO LOTEAMENTO LUIZ LEAL DA COSTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| Lei nº 005/2006 - DISPÕE SOBRE A EQUIPARAÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DE LAGOA SECA – PB AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| Lei nº 006/2006 - DISPÕE SOBRE A EQUIPARAÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LAGOA SECA – PB AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| Lei nº 007/2006 - DISPÕE SOBRE AUMENTO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE LAGOA SECA – PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| Lei nº 008/2006 - CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC) DO MUNICIPIO DE LAGOA SECA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| Lei nº 009/2006 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE LAGOA SECA A DISTRIBUIR BRINDES AOS CONTRIBUINTES DE IPTU NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| Lei nº 010/2006 - DISPÕE SOBRE O AUMENTO DE DIÁRIAS CONCEDIDAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE LAGOA SECA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| Lei nº 011/2006 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI 009/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| Lei nº 012/2006 - CRIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA SECA-PB, O PROGRAMA DA AGENDA 21 LOCAL E DA OUTRAS PREVIDÊNCIAS |
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| Lei nº 013/2006 - DEFINE OS DÉBITOS E OBRIGAÇÕES CONSIDERADAS DE PEQUENO VALOR PARA O MUNICÍPIO DE LAGOA SECA, PARA OS FINS DESCRITOS NO ART. 100, § 5º, DO ART. 100 DA CF/88 E ART. 87 DOS ADCT/CF (EC Nº. 37/02) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| Lei nº 014/2006 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADANIA A ANTÔNIO VENÂNCIO DE MOURA LACERDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCAS |
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| Lei nº 015/2006 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADANIA À FRANCISCO DE ASSIS VILAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCAS |
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| Lei nº 016/2006 - DENOMINA NOMES DE RUA NO LOTEAMENTO SÃO JOSÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| Lei nº 017/2006 - DENOMINA NOMES DE RUA NO LOTEAMENTO LUIZ LEAL DA COSTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| Lei nº 018/2006 - INSTITUI O BRASÃO DO MUNICÍPIO E MODIFICA A LEI Nº. 08/77 QUE CRIOU A BANDEIRA OFICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| Lei nº 019/2006 - DENOMINA NOME DE RUAS E AVENIDA NO LOTEAMENTO IPUARANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| Lei nº 020/2006 - DENOMINA NOME DE RUA NO LOTEAMENTO IPUARANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| Lei nº 021/2006 - CRIA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE LAGOA SECA-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| Lei nº 022/2006 - DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA BASICA DO MUNICÍPIO DE LAGOA SECA – PB, CRIADA PELA LEI Nº. 018/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| Lei nº 023/2006 - INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO MUNICÍPIO DE LAGOA SECA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS nº 023/2006 |
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| Lei nº 024/2006 - DISPÕE SOBRE O AUMENTO DO PERCENTUAL DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE LAGOA SECA – PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| Lei nº 025/2006 - DISPÕE SOBRE O AUMENTO DO PERCENTUAL DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA DO EMPREGADOR - PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SECA – PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| Lei nº 026/2006 - INSTITUI E DISCIPLINA O SISTEMA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR TAXI, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE LAGOA SECA-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| Lei nº 027/2006 - DISPÕE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADANIA À CÉLIA VIRGÍNIO DOS SANTOS BONFIM DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| Lei nº 028/2006 - DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO COMO SENDO DE UTILIDADE PÚBLICA AS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS DO MUNICÍPIO DE LAGOA SECA – PB, COM MAIS DE 02 (DOIS) ANOS DE FUNDAÇÃO |
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| Lei nº 029/2006 - DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº. 008/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| Lei nº 030/2006 - DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DE PESSOAL AMPARADO PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2O DA EMENDA CONSTITUCIONAL NO 51, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (EFETIVAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE) |
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| Lei nº 031/2006 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO E AMPLIAÇÃO DE VAGA PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| Lei nº 032/2006 - DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| Lei nº 033/2006 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ELEVAR O LIMITE DA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| Lei nº 034/2006 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REMANEJAR OU TRANSPOR RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| Lei nº 035/2007 - DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LAGOA SECA, PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| Lei nº 036/2007 - CRIA VAGAS PARA O PREENCHIMENTO DE CARGOS DAS EQUIPES DO PSF E MÉDICOS DO HOSPITAL MUNICIPAL, MEDIANTE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| Lei nº 037/2007 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADANIA A ARMANDO ABÍLIO VIEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| Lei nº 038/2007 - APROVA O ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| Lei nº 039/2007 - DISPÕE SOBRE OFICIALIZAÇÃO DO HINO MUNICIPAL DA CIDADE DE LAGOA SECA, PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| Lei nº 040/2007 - DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO (PSF DE CAMPINOTE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| Lei nº 041/2007 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| Lei nº 043/2007 - DISPÕE SOBRE A EQUIPARAÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LAGOA SECA – PB AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| Lei nº 044/2007 - DISPÕE SOBRE A EQUIPARAÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SECA – PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| Lei nº 045/2007 - ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº. 024/99, DE 15 DE ABRIL DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| Lei nº 046/2007 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ANEXOS II E IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 001/06, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| Lei nº 047/2007 - DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUAS NO BAIRRO SÃO JOSÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| Lei nº 048/2007 - DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E O USO DO SOLO URBANO, EM ÁREAS DE URBANIZAÇÃO ESPECÍFICA, NO MUNICÍPIO DE LAGOA SECA – PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| Lei nº 049/2007 - DISPÕE SOBRE A ARBORIZAÇÃO DA CIDADE DE LAGOA SECA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| Lei nº 050/2007 - DISPÕE SOBRE OS NOVOS ORGANOGRAMAS DA ESTRUTURA BÁSICA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| Lei nº 051/2007 - CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SECA – PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| Lei nº 052/2007 - CRIA VAGAS NOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SECA – PB, PARA PREENCHIMENTO NO GRUPO DE SAÚDE DA FAMÍLIA – SF, CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL – CAPS E HOSPITAL MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| Lei nº 053/2007 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE LAGOA SECA – PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| Lei nº 054/2007 - DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL PARA OS ACS |
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| Lei nº 054A/2007 - REGULAMENTA A COMPOSIÇÃO, FUNCIONAMENTO E AS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE LAGOA SECA - CME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| Lei nº 055/2007 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, ATRAVÉS DO BANCO DO BRASIL S.A., NA QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS |
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| Lei nº 055A/2007 - DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE BAIRRO NO DISTRITO DE CAMPINOTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| Lei nº 056/2007 - DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA NO POVOADO DE JENIPAPO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| Lei nº 057/2007 - DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA NO POVOADO DE JENIPAPO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| Lei nº 059/2007 - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL PARA SUBVENÇÃO DE ALUGUEL À EMPRESA FIPAN TEXTIL LTDA, POR PARTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SECA – PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| Lei nº 060/2007 - DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 70 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2006, DE 22 DE JUNHO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| Lei nº 061/2007 - DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO Nº DE VAGAS NO CARGO DE ADMINISTRADOR DO CEMITÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| Lei nº 062/2008 - DISPÕE SOBRE A EQUIPARAÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LAGOA SECA-PB AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| Lei nº 063/2008 - DISPÕE SOBRE AUMENTO SALARIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SECA-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| Lei nº 064/2008 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUMENTO SALARIAL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE LAGOA SECA-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| Lei nº 065/2008 - DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO COMO SENDO DE UTILIDADE PÚBLICA AS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS DO MUNICÍPIO DE LAGOA SECA – PB, COM MAIS DE 02 (DOIS) ANOS DE FUNDAÇÃO |
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| Lei nº 066/2008 - DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADANIA À LUIZ CARLOS DE CARVALHO PALHANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| Lei nº 067/2008 - DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADANIA À JOSÉ IVANILDO RAMOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| Lei nº 068/2008 - DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADANIA À ROBERTO VANDERLEY GOMES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| Lei nº 069/2008 - DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADANIA À ANDRÉ VIEIRA DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| Lei nº 070/2008 - AUTORIZA AO PREFEITO MUNICIPAL A CONCEDER, MEDIANTE CONTRATO, A OPERAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO D’ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE LAGOA SECA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| Lei nº 071/2008 - APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE LAGOA SECA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| Lei nº 072/2008 - DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| Lei nº 073/2008 - FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O QUADRIÊNIO 2009/2012 EM CONFORMIDADE COM O Art. 29, INCISOS V e VI da Constituição Federal |
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| Lei nº 075/2008 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| Lei nº 076/2008 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ELEVAR O LIMITE DE SUPLEMENTAÇÕES REMANEJAR OU TRANSPOR RECURSOS DO ORÇAMENTO 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| Lei nº 078/2008 - DISPÕE SOBRE A DEMOLIÇÃO DE CAIXA D’ÁGUA NO BAIRRO ANACLETO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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| Lei nº 079/2008 - DISPÕE SOBRE A DEMOLIÇÃO DE CAIXA D’ÁGUA NA RUA EZEQUIAS TRAJANO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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| Lei nº 080/2008 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADANIA À MARIA DA CONCEIÇÃO JERÔNIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| Lei nº 081/2009 - DISPÕE SOBRE A EQUIPARAÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LAGOA SECA-PB AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| Lei nº 082/2009 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUMENTO SALARIAL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE LAGOA SECA-PB AMPARADOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| Lei nº 083/2009 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUMENTO SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL AMPARADOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| Lei nº 084/2009 - DISPÕE SOBRE A EQUIPARAÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SECA – PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| Lei nº 085/2009 - DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DAS RUAS DO LOTEAMENTO JOSÉ JOVENTINO DA COSTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| Lei nº 086/2009 - DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADANIA À EPITÁCIO RAMOS DA SILVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| Lei nº 087/2009 - DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO DE MESTRA DE ARTESANATO EM MADEIRA À MARIA SALETE DA SILVA ARAÚJO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| Lei nº 088/2009 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| Lei nº 089/2009 - DISPÕE SOBRE A NOVA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, REVOGA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| Lei nº 090/2009 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE LAGOA SECA – PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| Lei nº 091/2009 - REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE LAGOA SECA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| Lei nº 092/2009 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| Lei nº 093/2009 - DEFINE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE LAGOA SECA-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| Lei nº 094/2009 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADANIA À RÔMULO JOSÉ GOUVÊIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| Lei nº 095/2009 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADENIA À GUILHERME AUGUSTO FIGUEIREDO DE ALMEIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| Lei nº 096/2009 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADENIA À ROSALINA ADELINA DE LIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| Lei nº 097A/2009 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ELEVAR O LIMITE DE SUPLEMENTAÇÕES REMANEJAR OU TRANSPOR RECURSOS DO ORÇAMENTO 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| Lei nº 100/2009 - INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE LAGOA SECA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| Lei Complementar nº 001/2010 - DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE LAGOA SECA – PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| Lei Complementar nº 002/2010 - INSTITUI O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO A SER DISPENSADO ÀS MICROEMPRESAS E AS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA SECA-PB, NA CONFORMIDADE DAS NORMAS GERAIS PREVISTAS NO ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE INST |
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| Lei Complementar nº 003/2010 - DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE LAGOA SECA – PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| Lei nº 101/2010 - DISPÕE SOBRE A EQUIPARAÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LAGOA SECA-PB AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| Lei nº 102/2010 - DISPÕE SOBRE A EQUIPARAÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SECA – PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| Lei nº 103/2010 - DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE LAGOA SECA-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| Lei nº 104/2010 - DISPÕE SOBRE A DEMOLIÇÃO DE CAIXA D’ÁGUA NO BAIRRO BELA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| Lei nº 105/2010 - DISPÕE SOBRE A DEMOLIÇÃO DE CAIXA D’ÁGUA NO BAIRRO SÃO JOSÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| Lei nº 106/2010 - AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA A UTILIZAR-SE DE MEIO ELETRÔNICO PARA A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA JUNTO AO BANCO DO BRASIL S/A |
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| Lei nº 107/2010 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO À UBIRATAN CIRNE DE CIDADANIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| Lei nº 108/2010 - DISPÕE SOBRE PROJETO AMBIENTAL, SUSTENTÁVEL DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DE LAGOA SECA – PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| Lei nº 109/2010 - DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS AO USO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| Lei nº 110/2010 - AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CONTRATAR CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SECA-PB, EM 11 DE FEVEREIRO DE 2007, ALÉM DAS VAGAS OFERECIDAS NO EDITAL DO CERTAME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| Lei nº 111/2010 - REORGANIZA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, CRIADO PELA LEI Nº 090/2009, DE 21 DE OUTUBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| Lei nº 112/2010 - DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| Lei nº 113/2010 - ADOTA O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA PARAÍBA, INSTITUÍDO E ADMINISTRADO PELA FAMUP, COMO MEIO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO DE LAGOA SECA-PB |
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| Lei nº 114/2010 - ALTERA AS ALÍQUOTAS DO CUSTO NORMAL E DO CUSTO ESPECIAL (SUPLEMENTAR), HOMOLOGANDO O RELATÓRIO TÉCNICO SOBRE OS RESULTADOS DA REAVALIAÇÃO ATUARIAL, REALIZADA EM SETEMBRO DE 2009, DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAISDE LAGOA SECA - IPSSMLS E DÁ OUTRAS PROVIDÊ |
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| Lei nº 115/2010 - DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DE DÉBITOS E OBRIGAÇÕES CONSIDERADAS DE PEQUENO VALOR PARA O MUNICÍPIO DE LAGOA SECA, PARA OS FINS DESCRITOS NO § 3º E § 4º DO ART. 100 DA CF/88 (EC Nº 62/2009) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| Lei nº 117/2010 - INSTITUI O CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL – CAPS NO MUNICÍPIO DE LAGOA SECA-PB, CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO A SEREM PREENCHIDOS NA INSTITUIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| Lei nº 118/2020 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES E APORTE DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – LEI 11.977 DE 07 DE JULHO DE 2009, CONFORME DISPOSIÇÕES DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES E PORTARIA INTERMINISTERIAL E DÁ OUTRAS |
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| Lei nº 119/2010 - CRIA VAGAS NOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SECA-PB, PARA PREENCHIMENTO NO NÚCLEO DE APOIO A SAÚDE DA FAMÍLIA – NASF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| Lei nº 120/2010 - CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO A SEREM PREENCHIDOS EM PROGRAMAS SOCIAIS, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| Lei nº 121/2010 - DISPÕE SOBRE A ELEIÇÃO DE DIRETOR ESCOLAR E A COMPOSIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DOS CONSELHOS ESCOLARES NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| Lei nº 122/2010 - DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO GRUPO ESCOLAR NA COMUNIDADE CAMPO DO BAHIA, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| Lei nº 123/2011 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUMENTO SALARIAL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE LAGOA SECA-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| Lei nº 124/2011 - DISPÕE SOBRE O AUMENTO SALARIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SECA-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| Lei nº 125/2011 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUMENTO SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE LAGOA SECA-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| Lei nº 126/2011 - DISPÕE SOBRE A EQUIPARAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO PAGO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| Lei nº 127/2011 - DISPÕE SOBRE O AUMENTO SALARIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SECA-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| Lei nº 128/2011 - AMPLIA VAGAS DE CARGOS EFETIVOS, CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E COMISSIONADO NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SECA – PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| Lei nº 129/2011 - DISPÕE SOBRE AS CATEGORIAS DE PROFESSORES QUE INTEGRAM O CARGO DE PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA II, CRIADO PELO INCISO II, DO ART. 9º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2010, DE 23 DE JUNHO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| Lei nº 130/2011 - FIXA O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE LAGOA SECA-PB PARA O ANO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| Lei nº 131/2011 - DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – CMDM DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| Lei nº 132/2011 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI Nº 041/2007, DE 06 DE MARÇO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| Lei nº 133/2011 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE AUXÍLIO NATALIDADE, FUNERAL, SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA E SITUAÇÕES DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA NO ÂMBITO DA POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| Lei nº 134/2011 - DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DE LAGOA SECA |
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| Lei nº 135/2011 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO, DA SUB SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DO MUNICÍPIO DE LAGOA SECA-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| Lei nº 136/2011 - DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA PRAÇA DO POVOADO DO ALVINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| Lei nº 137/2011 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTITUIR CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| Lei nº 138/2011 - DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO PARA OS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| Lei nº 139/2011 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL PARA INDENIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO DE BENFEITORIAS REALIZADAS POR PARCEIRO DE BOA-FÉ EM IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO NO POVOADO DO ALVINHO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| Lei nº 140/2011 - DISPÕE SOBRE ACRESCIMO DE MAIS UMA DATA COMEMORATIVA NO CALANDÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| Lei nº 141/2011 - DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO COMO SENDO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RURAL DO SÍTIO PAI DOMINGOS E ADJACÊNCIAS NESTE MUNICÍPIO DE LAGOA SECA – PB, COM MAIS DE 02 (DOIS) ANOS DE FUNDAÇÃO |
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| Lei nº 142/2011 - DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA NO POVOADO DE JENIPAPO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| Lei nº 143/2011 - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA TOMAR PROVIDÊNCIAS COM RELAÇÃO A UM POÇO QUE ESTÁ LOCALIZADO NA RUA AQUILINO GONÇALVES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| Lei nº 144/2011 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DO TIPO ESPECIAL PARA O FIM QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| Lei nº 145/2011 - DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO COMO SENDO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RURAL DO SÍTIO GRUTA FUNDA E ADJACÊNCIAS NESTE MUNICÍPIO DE LAGOA SECA - PB, COM MAIS DE 02 (DOIS) ANOS DE FUNDAÇÃO |
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| Lei nº 147/2011 - REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE – CMMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| Lei Complementar nº 001/2012 - DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS CARREIRA E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA ÁREA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE LAGOA SECA – PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| Lei Complementar nº 002/2012 - DISPÕE SOBRE O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE LAGOA SECA, ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| Lei nº 148/2012 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUMENTO SALARIAL PARA OS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SECA-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| Lei nº 149/2012 - DISPÕE SOBRE O AUMENTO SALARIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SECA – PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| Lei nº 150/2012 - FIXA O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE LAGOA SECA-PB PARA O ANO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| Lei nº 151/2012 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE MESTRA DE ARTESANATO EM MADEIRA À MARIA DE LOURDES DINIZ DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| Lei nº 152/2012 - DISPÕE SOBRE SOLICITAÇÃO PARA QUE O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL PROVIDENCIE GRAVAÇÃO DE SESSÕES LEGISLATIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| Lei nº 153/2012 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE TERRENO PÚBLICO À IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS, NA CIDADE DE LAGOA SECA SECA-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| Lei nº 154/2012 - FIXA O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE LAGOA SECA-PB PARA O ANO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| Lei nº 155/2012 - INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ACS, A SER CONCEDIDA AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE LAGOA SECA-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| Lei nº 156/2012 - DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO E A POLÍTICA MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| Lei nº 157/2012 - DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA LEI DE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS E ORGANIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| Lei nº 158/2012 - DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE DISPOSITIVO NA LEI Nº 091, DE 29 DE OUTUBRO DE 2009 QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE LAGOA SECA-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| Lei nº 159/2012 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE TERRENO PÚBLICO À IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS, NA CIDADE DE LAGOA SECA SECA-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| Lei nº 160/2012 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO QUADRO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO RPPS – DO MUNICÍPIO DE LAGOA SECA – PB PARA COMPOR A NOVA ESTRUTURA BÁSICA DO IPSER E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| Lei nº 161/2012 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARTICIPAR DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA – PMCMV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| Lei nº 162/2012 - DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DE QUANTIDADE DE VAGAS OFERECIDAS NO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO 001/2011 NOS CARGOS CONSTANTES NA PRESENTE LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| Lei nº 162A/2012 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UM SALÁRIO MÍNIMO POR PARTE DA PREFEITURA MUNICIPAL ÀS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS QUE ESTIVEREM REGULARIZADAS E SEJAM CADASTRADAS COMO SENDO DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| Lei nº 163/2012 - DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO COMO SENDO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIA RURAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES DO SÍTIO MINEIRO II E ADJACÊNCIAS, NESTE MUNICÍPIO DE LAGOA SECA – PB, COM MAIS DE 02 (DOIS) ANOS DE FUNDAÇÃO |
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| Lei nº 164/2012 - FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O QUADRIÊNIO 2013/2016, EM CONFORMIDADE COM O QUE DISPÕE O Art. 29, INCISOS V e VI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 |
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| Lei nº 165/2012 - DISPÕE SOBRE A CONCEÇÃO DE NOME DE RUAS NO LOTEAMENTO BATISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| Lei nº 167/2012 - DISPÕE SOBRE A CONCEÇÃO DE NOME DE RUAS NO LOTEAMENTO BATISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| Lei nº 168/2012 - DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO DOS ARTESÃOS RURAIS E URBANOS DO MUNICÍPIO DE LAGOA SECA, FUNDADA EM 21 DE MAIO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| Lei Complementar nº 001/2013 - ALTERA AS ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS CONTIDAS NO ITEM II DO ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 014/2012 QUE DISPÕE SOBRE O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE LAGOA SECA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| Lei nº 169/2013 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUMENTO SALARIAL PARA OS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SECA-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| Lei nº 170/2013 - FIXA O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE LAGOA SECA-PB PARA O ANO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| Lei nº 171/2013 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUMENTO SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE LAGOA SECA-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| Lei nº 172/2013 - DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SECA |
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| Lei nº 173/2013 - INSTITUI A “FICHA LIMPA MUNICIPAL” NA NOMEAÇÃO DE SECRETÁRIOS, DIRETORES E CARGOS COMISSIONADOS PARA A ADMINISTRAÇÃO DIRETA (PREFEITURA E CÂMARA MUNICPAL) E NA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA (AUTARQUIAS, EMPRESAS PÚBLICAS E DE ECONOMIA MISTA E FUNDAÇÕES PÚBLICAS), NA FORMA QUE INDICA, E DÁ |
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| Lei nº 174/2013 - DISPÕE SOBRE A LARGURA MÍNIMA DAS PRINCIPAIS ESTRADAS E RODAGENS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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| Lei nº 175/2013 - CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC) DO MUNICÍPIO DE LAGOA SECA-PB, REVOGA A LEI Nº002 DE 23 DE ABRIL DE 2003 QUE CRIOU A COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE LAGOA SECA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| Lei nº 176/2013 - FIXA O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE LAGOA SECA-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| Lei nº 177/2013 - DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS PARA COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LAGOA SECA (IPSSMLS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| Lei nº 178/2013 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE |
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| Lei nº 179/2013 - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL PARA SUBVENÇÃO DE ALUGUEL À EMPRESA FIPAN TEXTIL LTDA, POR PARTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SECA – PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| Lei nº 180/2013 - AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A DOAR PARTE DO IMÓVEL PÚBLICO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| Lei nº 181/2013 - DISPÕE SOBRE O USO DE EQUIPAMENTOS SONOROS NAS VIAS, PRAÇAS E DEMAIS LOGRADOUROS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO D LAGOA SECA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
|
| Lei nº 181A/2013 - ESTABELECE AS DIRETRIZES, ORIENTAÇÕES E METAS ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| Lei nº 182/2013 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR PARA A ASSOCIAÇÃO DOS BENS NATURAIS DA VILA FLORESTAL - ABENVIFLOR, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE UMA SEDE PARA ESTA ENTIDADE, A ÁREA DE TERRENO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
|
| Lei nº 183/2013 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE LAGOA SECA A INTEGRAR O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO BREJO (CONSIRB) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| Lei nº 184/2013 - DISPÕE SOBRE A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE LAGOA SECA AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA BORBOREMA (CONSIRSB) E RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES EM TODOS SEUS TERMOS, PUBLICAÇÕES, VIGÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| Lei nº 185/2013 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA, SUAS ATRIBUIÇÕES E COMPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| Lei nº 186/2013 - DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL |
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| Lei nº 187/2013 - ESTABELECE PERCENTUAL DE PARTICIPAÇÃO DOS ARTISTAS LAGOASEQUENSES NAS CONTRATAÇÕES PARA FESTEJOS DE ÉPOCA E EVENTOS COMEMORATIVOS |
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| Lei nº 188/2013 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SECA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
|
| Lei nº 189/2013 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM FAVOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SECA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
|
| Lei nº 190/2013 - ALTERA A LEI 181/2013 QUE DISPÕE SOBRE O USO DE EQUIPAMENTOS SONOROS NAS VIAS, PRAÇAS E DEMAIS LOGRADOUROS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA SECA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| Lei nº 191/2013 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL DE LAGOA SECA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| Lei nº 192/2013 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| Lei nº 193/2013 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO E AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, PARA DENOMINAR ESTRADAS E RODAGENS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| Lei nº 194/2013 - DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE LAGOA SECA, PARA O QUADRIÊNIO 2014 – 2017 |
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| Lei nº 195/2013 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 |
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| Lei nº 196/2014 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUMENTO SALARIAL PARA OS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SECA-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| Lei nº 197/2014 - FIXA O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LAGOA SECA-PB PARA O ANO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
|
| Lei nº 198/2014 - DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE LAGOA SECA COM SEU REGIME PRÓRPIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LAGOA SECA – IPSSMLS, ALTERA A DATA DO REPASSE DO MUNICÍPIO PARA O IPSSMLS E DÁ OUTRA |
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| Lei nº 199/2014 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUMENTO SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE LAGOA SECA-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| Lei nº 200/2014 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUMENTO SALARIAL PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE LAGOA SECA-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
|
| Lei nº 201/2014 - DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SALÁRIOS/SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS- |
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| Lei nº 202/2014 - DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA A SERVIDOR QUE POSSUA SOB SUA DEPENDÊNCIA FILHO (A) NATURAL, ADOTADO (A) OU MENOR SOB GUARDA JUDICIAL, PORTADOR DE DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
|
| Lei nº 203/2013 - AMPLIA O PERÍODO DE LICENÇA MATERNIDADE PARA 180 (CENTO E OITENTA DIAS) NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA SECA – PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
|
| Lei nº 204/2014 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE LAGOA SECA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
|
| Lei nº 205/2014 - ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 041/2007, DE 06 DE MARÇO DE 2007, PARA ATUALIZAR A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CONSELHO DO FUNDEB, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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| Lei nº 206/2014 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE SEMENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| Lei nº 207/2014 - ESTABELECE AS DIRETRIZES, ORIENTAÇÕES E METAS ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - LDO |
|
| Lei nº 042/2007 - INSTITUI E DISCIPLINA O SISTEMA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR MOTOCICLETAS, MOTOTAXI, NO ÂMBITO DO MUNIUCÍPIO DE LAGOA SECA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
|
| Lei nº 208/2014 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| Lei nº 209/2014 - DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS QUE OCUPAM O CARGO DE AGENTE DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE LAGOA SECA-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| Lei nº 210/2014 - DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DAS PRAÇAS DE TAXI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| Lei nº 211/2014 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADANIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
|
| Lei nº 212/2014 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
|
| LEI Nº 213/2014 - ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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| LEI Nº 214/2015 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL PARA OS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SECA-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
|
| LEI Nº 215/2015 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE LAGOA SECA-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
|
| LEI Nº 216/2015 - FIXA O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LAGOA SECA-PB PARA O ANO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
|
| LEI Nº 217/2015 - CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NA FORMA DO INCISO X, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
|
| LEI Nº 218/2015 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL PARA OS AGENTES COMUNITÁIOS DE SAÚDE E OS AGENTES DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE LAGOA SECA-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 219/2015 - DISPÕE SOBRE A SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO DA ZONA URBANA; PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO DAS RUAS, POVOADOS E SÍTIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| LEI Nº 220/2015 - DISPÕE SOBRE A LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO MUNICIPAL |
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| LEI Nº 221/2015 - AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LAGOA SECA, ESTADO DA PARAÍBA, A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO AGRESTE PARAIBANO - CISAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
|
| LEI Nº 222/2015 - DENOMINA NOME DE RUAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
|
| LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2015 - REVOGA, INCLUI E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2010 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO (PCCR) DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE LAGOA SECA – PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| LEI Nº 223/2015 - ALTERA A LEI Nº 121/2010 QUE DISPÕE SOBRE A ELEIÇÃO DE DIRETOR ESCOLAR E A COMPOSIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DOS CONSELHOS ESCOLARES NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
|
| LEI Nº 224/2015 - REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 071 DE 23 DE JULHO 2008, E APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
|
| LEI Nº 225/2015 - ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
|
| LEI Nº 226/2015 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO PMAQ NO ÂMBITO MUNICIPAL |
|
| LEI Nº 227/2015 - SUBSTUTUI A LEI 009/2005 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO TUTELAR E O FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA |
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| LEI Nº 228/2015 - ALTERA A ALINEA “A”, DO INCISO IV, DO ART. 12, DA LEI N° 048/2007, DE 31 DE MAIO DE 2007, DIMINUINDO O TAMANHO MÍNIMO DAS DIMENSÕES DOS LOTES PARA CONSTRUÇÕES HORIZONTAIS. |
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| LEI Nº 229/2015 - DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE “TÍTULO DE CIDADÃO LAGOASEQUENSE” À ILUSTRES MÉDICOS QUE SÃO FUNCIONÁRIOS EFETIVOS NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| LEI Nº 230/2015 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO PRÊMIO DE QUALIDADE E INOVAÇÃO – PQI, REFERENTE AO PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA – PMAQ-AB, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA SECA-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| LEI Nº 231/2015 - ALTERA A TABELA DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA CONTIDA NO ART. 4º DA LEI Nº 022/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| LEI Nº 232/2015 - ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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| LEI Nº 233/2016 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL PARA OS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SECA-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| LEI Nº 234/2016 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE LAGOA SECA-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| LEI Nº 235/2016 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE APOIO AO ESPORTE AMADOR DO MUNICÍPIO DE LAGOA SECA / PARAÍBA – FUMAEA - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| LEI Nº 236/2016 - CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NA FORMA DO INCISO X, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| LEI Nº 237/2016 - DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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