Boletim Oficial – 20 de Novembro de 2019 – Edição Extraordinária

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Boletim Oficial – 20 de Novembro de 2019 – Edição Extraordinária

Boletim Oficial – 20 de Novembro de 2019 – Edição Extraordinária (646 kB)
- Data de envio: 20 de novembro de 2019
Boletim Oficial – 14 de novembro de 2019 – Edição Extraordinária (103 kB)
- Data de envio: 14 de novembro de 2019
Boletim Oficial – 12 de novembro de 2019 – Edição Extraordinária (2 MB)
- Data de envio: 12 de novembro de 2019
Boletim Oficial – 08 de novembro de 2019 – Edição Extraordinária (1 MB)
- Data de envio: 8 de novembro de 2019
Boletim Oficial – 07 de novembro de 2019 – Edição Extraordinária (1 MB)
- Data de envio: 7 de novembro de 2019
Boletim Oficial – 01 de novembro de 2019 – Edição Extraordinária (120 kB)
- Data de envio: 1 de novembro de 2019
Boletim Oficial – 31 de Outubro de 2019 – Edição Extraordinária (69 kB)
- Data de envio: 31 de outubro de 2019
Boletim Oficial – 22 de Outubro de 2019 – Edição Extraordinária (114 kB)
- Data de envio: 22 de outubro de 2019
Boletim Oficial – 17 de Outubro de 2019 – Edição Extraordinária (635 kB)
- Data de envio: 17 de outubro de 2019
Boletim Oficial – 14 de Outubro de 2019 – Edição Extraordinária (57 kB)
- Data de envio: 14 de outubro de 2019
Boletim Oficial – 07 de outubro de 2019 – Edição Extraordinária (1 MB)
- Data de envio: 7 de outubro de 2019
Boletim Oficial – 02 de Outubro de 2019 – Edição Extraordinária (2 MB)
- Data de envio: 2 de outubro de 2019
Boletim Oficial – 01 de outubro de 2019 – Edição Extraordinária (165 kB)
- Data de envio: 1 de outubro de 2019
Lei Complementar n° 007/2017 – ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 002/2012, EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO A LEI N° 8.429 (LEI DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA) BEM COMO AS MODIFICAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 116 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (767 kB)
- Data de envio: 30 de setembro de 2019
Boletim Oficial – 26 de Setembro de 2019 – Edição Extraordinária (63 kB)
- Data de envio: 26 de setembro de 2019
Boletim Oficial – 25 de Setembro de 2019 – Edição Extraordinária (23 MB)
- Data de envio: 25 de setembro de 2019
Boletim Oficial – 17 de Setembro de 2019 – Edição Extraordinária (56 kB)
- Data de envio: 17 de setembro de 2019
Boletim Oficial – 16 de Setembro de 2019 – Edição Extraordinária (56 kB)
- Data de envio: 16 de setembro de 2019
Boletim Oficial – 13 de setembro de 2019 – Edição 186 (7 MB)
- Data de envio: 13 de setembro de 2019
Boletim Oficial – 13 de Setembro de 2019 – Edição Extraordinária (56 kB)
- Data de envio: 13 de setembro de 2019

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Lei Complementar n° 007/2017 – ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 002/2012, EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO A LEI N° 8.429 (LEI DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA) BEM COMO AS MODIFICAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 116 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (767 kB)

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