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• Data de Criação 1 de junho de 2012
• Ultima Atualização 1 de junho de 2012

Lei nº 162A2012 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UM SALÁRIO MÍNIMO POR PARTE DA PREFEITURA MUNICIPAL ÀS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS QUE ESTIVEREM REGULARIZADAS E SEJAM CADASTRADAS COMO SENDO DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS