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• Data de Criação 1 de junho de 2015
• Ultima Atualização 1 de junho de 2015

LEI Nº 2272015 - SUBSTUTUI A LEI 0092005 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO TUTELAR E O FUNDO DA INFÂNCIA E ...