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• Data de Criação 1 de junho de 2015
• Ultima Atualização 1 de junho de 2015

LEI Nº 2282015 - ALTERA A ALINEA “A”, DO INCISO IV, DO ART. 12, DA LEI N° 0482007, DE 31 DE MAIO DE 2007, DIMINUINDO O TAMANHO MÍNIMO DAS DIMENSÕES DOS LOTES PARA CONSTRUÇÕES HORIZONTAIS.