Lei Complementar n° 002/2025, de 29 de janeiro de 2025. REAJUSTA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE CONTROLE DE ENDEMIAS, PARA O ANO DE 2025, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022, DE 05 DE MAIO DE 2022; ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 001/2012, DE 27 DE JANEIRO DE 2012 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.