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• Data de Criação 2 de novembro de 2017
• Ultima Atualização 2 de novembro de 2017

Lei Complementar Nº 006/2017 - CONCEDE BENEFÍCIO EXCEPCIONAL AOS CONTRIBUINTES DO IPTU COM DÉBITOS EM ATRASO COM A EDILIDADE MUNICIPAL, ESTABELECENDO PRAZO PARA QUITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS