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• Data de Criação 22 de janeiro de 2019
• Ultima Atualização 22 de janeiro de 2019

LEI MUNICIPAL N°309/2019 - INSTITU A CAMPANHA DE PREVENÇÃO AOS ACIDENTES DO TRABALHO E DOENÇAS OCUPACIONAIS, DENOMINADA, “ABRIL VERDE”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA SECA