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• Data de Criação 1 de novembro de 2018
• Ultima Atualização 1 de novembro de 2018

LEI N° 294/2018 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DELAGOA SECA, PARAÍBA, A REALIZAR ACORDO NOS PROCESSOS JUDICIAIS PELA VINCULAÇÃO DAS VERBAS DO FUNDEF E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS