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• Data de Criação 23 de maio de 2018
• Ultima Atualização 23 de maio de 2018

LEI N°276/2018 -ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N°. 001/2012, DE 27 DE JANEIRO DE 2012 (PLANO DE CARGOS CARREIRA E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA ÁREA DE SAÚDE), CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS INSERIDOS NA RESPECTIVA LEI