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• Data de Criação 20 de outubro de 2021
• Ultima Atualização 20 de outubro de 2021

LEI N°411/2021 - INSTITUI E REGULAMENTA NO MUNICÍPIO DE LAGOA SECA, O PAGAMENTO DO INCENTIVO VARIÁVEL POR DESEMPENHO E QUALIDADE DOS SERVIÇOS DE SAÚDE, DENOMINADO PAGAMENTO POR DESEMPENHO, RELATIVO AO PROGRAMA NACIONAL PREVINE BRASIL