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• Data de Criação 29 de maio de 2020
• Ultima Atualização 29 de maio de 2020

Lei Nº 367/2020 - DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PROTEÇÃO À POPULAÇÃO DE LAGOA SECA DURANTE O ENFRENTAMENTO DA CALAMIDADE PÚBLICA DE SAÚDE DECORRENTE DA PROPAGAÇÃO DO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO MUNICÍPIO