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• Data de Criação 31 de agosto de 2020
• Ultima Atualização 31 de agosto de 2020

LEI Nº 379/2020 - DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE PRESTAÇÕES DE TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO, DEVIDOS PELO MUNICÍPIO DE LAGOA SECA AO IPSER - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LAGOA SECA, NOS TERMOS DO ART. 9º DA LEI COMPLEMENTAR 173/20 E DA PORTARIA ME Nº 14.816/20