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• Data de Criação 13 de setembro de 2022
• Ultima Atualização 13 de setembro de 2022

LEI Nº 450/2022 - ESTABELECE A OPÇÃO PELO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS MEDIANTE ACORDO DIRETO E CRIA E REGULAMENTA A CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS DO MUNICÍPIO DE LAGOA SECA-PB