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• Data de Criação 26 de outubro de 2023
• Ultima Atualização 26 de outubro de 2023

LEI Nº 487 /2023, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023. DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO, USO E FUNCIONAMENTO DOS ESPAÇOS COMERCIAIS DO MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL DE LAGOA SECA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.