LEI Nº 511/2024, de 15 de MARÇO de 2024. INSTITUI E REGULAMENTA O PAGAMENTO DO INCENTIVO FINANCEIRO POR DESEMPENHO INDIVIDUAL VARIÁVEL, A SER CONCEDIDO AOS PROFISSIONAIS DAS EQUIPES DE SAÚDE BUCAL DA ATENÇÃO PRIMÁRIA – APS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA SECA, INSTITUÍDO PELA PORTARIA GM/MS Nº 960, DE 17 DE JULHO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.