LEI Nº 578/2025, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025 DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DO COMPONENTE DE QUALIDADE DO PISO DE FINANCIAMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (APS), NO MUNICÍPIO DE LAGOA SECA-PB, INSTITUI E REGULAMENTA O PAGAMENTO DO INCENTIVO FINANCEIRO AOS PROFISSIONAIS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA, REFERENTE AO ANO DE 2024, NOS TERMOS DA PORTARIA GM/MS Nº 3.493, DE 10 DE ABRIL DE 2024.