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LEI Nº 607, DE 23 DE JANEIRO DE 2026 Altera dispositivos da Lei nº 563, de 30 de abril de 2025 que, Institui o pagamento do Incentivo Adicional do Componente de Qualidade, em parcela única, aos integrantes das equipes da Estratégia de Saúde da Família e equipes multiprofissionais da Atenção Primária à Saúde, nos termos do art. 12-D, §3º, da Portaria GM/MS Nº 3.493, de 10 de abril de 2024, para incluir os profissionais das equipes de Saúde Bucal -eSB, que atuam na estratégia de saúde da família, para fins do pagamento do referido incentivo financeiro.

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Data de Criação 23 de janeiro de 2026
Ultima Atualização 23 de janeiro de 2026

LEI Nº 607, DE 23 DE JANEIRO DE 2026 Altera dispositivos da Lei nº 563, de 30 de abril de 2025 que, Institui o pagamento do Incentivo Adicional do Componente de Qualidade, em parcela única, aos integrantes das equipes da Estratégia de Saúde da Família e equipes multiprofissionais da Atenção Primária à Saúde, nos termos do art. 12-D, §3º, da Portaria GM/MS Nº 3.493, de 10 de abril de 2024, para incluir os profissionais das equipes de Saúde Bucal -eSB, que atuam na estratégia de saúde da família, para fins do pagamento do referido incentivo financeiro.

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