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• Data de Criação 13 de fevereiro de 2026
• Ultima Atualização 13 de fevereiro de 2026

LEI Nº 610/2026, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026 - CRIA A REDE MACRO DE PROTEÇÃO E ATENÇÃO À PESSOA EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA OU VULNERABILIDADE DO MUNICÍPIO DE LAGOA SECA.