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• Data de Criação 13 de fevereiro de 2026
• Ultima Atualização 13 de fevereiro de 2026

LEI Nº 611/2026, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DA MULHER E DA DIVERSIDADE HUMANA, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.