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Lei Nº373/2020 – AUTORIZA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO DAS AULAS EM RAZÃO DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E CALAMIDADE PÚBLICA, OCASIONADA PELA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS – COVID-19, A DISTRIBUIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS ADQUIRIDOS COM RECURSOS DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE), AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS DOS ESTUDANTES DAS ESCOLAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA, DO MUNICÍPIO DE LAGOA SECA-PB, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.987, DE 7 DE ABRIL DE 2020, QUE ALTEROU A LEI Nº 11.947, DE 16 DE JUNHO DE 2009

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Data de Criação 24 de junho de 2020
Ultima Atualização 24 de junho de 2020

Lei Nº373/2020 - AUTORIZA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO DAS AULAS EM RAZÃO DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E CALAMIDADE PÚBLICA, OCASIONADA PELA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS – COVID-19, A DISTRIBUIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS ADQUIRIDOS COM RECURSOS DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE), AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS DOS ESTUDANTES DAS ESCOLAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA, DO MUNICÍPIO DE LAGOA SECA-PB, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.987, DE 7 DE ABRIL DE 2020, QUE ALTEROU A LEI Nº 11.947, DE 16 DE JUNHO DE 2009