Decretos

Boletim Oficial – 14 de Novembro de 2023 – Edição Extraordinária (218 kB)
- Data de envio: 14 de novembro de 2023
Boletim Oficial – 31 de Outubro de 2023 – Edição Extraordinária (183 kB)
- Data de envio: 31 de outubro de 2023
Boletim Oficial – 17 de Outubro de 2023 – Edição Extraordinária (187 kB)
- Data de envio: 17 de outubro de 2023
Boletim Oficial – 10 de Outubro de 2023 – Edição Extraordinária (194 kB)
- Data de envio: 10 de outubro de 2023
Boletim Oficial – 04 de Outubro de 2023 – Edição Extraordinária (206 kB)
- Data de envio: 4 de outubro de 2023
Boletim Oficial – 05 de Setembro de 2023 – Edição Extraordinária (170 kB)
- Data de envio: 5 de setembro de 2023
Boletim Oficial – 01 de Setembro de 2023 – Edição Extraordinária (554 kB)
- Data de envio: 1 de setembro de 2023
Boletim Oficial – 01 de Agosto de 2023 – Edição Extraordinária (483 kB)
- Data de envio: 1 de agosto de 2023
Boletim Oficial – 03 de Abril de 2023 – Edição Extraordinária (243 kB)
- Data de envio: 3 de abril de 2023
Boletim Oficial – 05 de Dezembro de 2022- Edição Extraordinária (537 kB)
- Data de envio: 5 de dezembro de 2022
Boletim Oficial – 21 de Novembro de 2022 – Edição Extraordinária (345 kB)
- Data de envio: 21 de novembro de 2022
Boletim Oficial – 24 de Outubro de 2022 – Edição Extraordinária (485 kB)
- Data de envio: 24 de outubro de 2022
Boletim Oficial – 05 de outubro de 2022 – Edição Extraordinária (581 kB)
- Data de envio: 5 de outubro de 2022
Boletim Oficial – 14 de Julho de 2022 – Edição Extraordinária (3 MB)
- Data de envio: 14 de julho de 2022
Boletim Oficial – 14 de Junho de 2022 – Edição Extraordinária (703 kB)
- Data de envio: 14 de junho de 2022
Boletim Oficial – 07 de maio de 2022 – Edição Extraordinária (631 kB)
- Data de envio: 7 de maio de 2022
Boletim Oficial – 05 de maio de 2022 – Edição Extraordinária (670 kB)
- Data de envio: 5 de maio de 2022
Boletim Oficial – 19 de Abril de 2022 – Edição Extraordinária (843 kB)
- Data de envio: 19 de abril de 2022
Boletim Oficial – 11 de Abril de 2022 – Edição Extraordinária (479 kB)
- Data de envio: 11 de abril de 2022
Boletim Oficial – 07 de Abril de 2022 – Edição Extraordinária (913 kB)
- Data de envio: 7 de abril de 2022
Boletim Oficial – 07 de Março de 2022- Edição Extraordinária (519 kB)
- Data de envio: 7 de março de 2022
Boletim Oficial – 02 de Março de 2022 – Edição Extraordinária (440 kB)
- Data de envio: 2 de março de 2022
Boletim Oficial – 24 de Fevereiro de 2022 – Edição Extraordinária (925 kB)
- Data de envio: 24 de fevereiro de 2022
Boletim Oficial – 15 de Fevereiro de 2022 – Edição Extraordinária (458 kB)
- Data de envio: 15 de fevereiro de 2022
Boletim Oficial – 14 de Fevereiro de 2022 – Edição Extraordinária (810 kB)
- Data de envio: 14 de fevereiro de 2022
Boletim Oficial – 31 de Janeiro de 2022 – Edição Extraordinária (626 kB)
- Data de envio: 31 de janeiro de 2022
Boletim Oficial – 03 de Janeiro de 2022 – Edição Extraordinária (1 MB)
- Data de envio: 3 de janeiro de 2022
Boletim Oficial – 29 de Dezembro de 2021- Edição 213 (1 MB)
- Data de envio: 29 de dezembro de 2021
Boletim Oficial – 23 de Dezembro de 2021- Edição Extraordinária (5 MB)
- Data de envio: 23 de dezembro de 2021
Boletim Oficial – 07 de Dezembro de 2021- Edição Extraordinária (726 kB)
- Data de envio: 7 de dezembro de 2021
Boletim Oficial – 01 de Dezembro de 2021- Edição Extraordinária (41 MB)
- Data de envio: 1 de dezembro de 2021
Boletim Oficial – 20 de outubro de 2021- Edição Extraordinária (642 kB)
- Data de envio: 20 de outubro de 2021
Boletim Oficial – 18 de outubro de 2021- Edição Extraordinária (468 kB)
- Data de envio: 18 de outubro de 2021
Boletim Oficial – 30 de setembro de 2021- Edição Extraordinária (630 kB)
- Data de envio: 30 de setembro de 2021
Boletim Oficial – 17 de setembro de 2021- Edição Extraordinária (751 kB)
- Data de envio: 17 de setembro de 2021
Boletim Oficial – 15 de setembro de 2021- Edição Extraordinária (67 kB)
- Data de envio: 15 de setembro de 2021
Boletim Oficial – 31 de Agosto de 2021 – Edição Extraordinária (81 kB)
- Data de envio: 31 de agosto de 2021
Boletim Oficial – 14 de Agosto de 2021 – Edição Extraordinária (110 kB)
- Data de envio: 14 de agosto de 2021
Boletim Oficial – 31 de Julho de 2021 – Edição Extraordinária (100 kB)
- Data de envio: 31 de julho de 2021
Boletim Oficial – 27 de Julho de 2021 – Edição Extraordinária (106 kB)
- Data de envio: 27 de julho de 2021
Boletim Oficial – 16 de Julho de 2021 – Edição Extraordinária (174 kB)
- Data de envio: 16 de julho de 2021
Boletim Oficial – 03 de julho de 2021- Edição Extraordinária (98 kB)
- Data de envio: 3 de julho de 2021
Boletim Oficial – 01 de julho de 2021- Edição Extraordinária (68 kB)
- Data de envio: 1 de julho de 2021
Boletim Oficial – 18 de junho de 2021 – Edição Extraordinária (496 kB)
- Data de envio: 18 de junho de 2021
Boletim Oficial – 11 de junho de 2021- Edição Extraordinária (578 kB)
- Data de envio: 11 de junho de 2021
Boletim Oficial – 03 de junho de 2021- Edição Extraordinária (96 kB)
- Data de envio: 3 de junho de 2021
Boletim Oficial – 01 de junho de 2021- Edição Extraordinária (577 kB)
- Data de envio: 1 de junho de 2021
Boletim Oficial – 05 de Maio de 2021 – Edição Extraordinária (638 kB)
- Data de envio: 5 de maio de 2021
Boletim Oficial – 03 de Maio de 2021 – Edição Extraordinária (12 MB)
- Data de envio: 3 de maio de 2021
Boletim Oficial – 23 de abril de 2021 – Edição Extraordinária (78 kB)
- Data de envio: 23 de abril de 2021