A partir deste ano, a população lagoassequense deverá eleger apenas um candidato para o cargo de conselheiro tutelar do município de Lagoa Seca. A medida foi aprovada ontem por unanimidade durante a sessão ordinária da Câmara Municipal.
Apesar disso, o Conselho Tutelar seguirá mantido pela composição de cinco membros, com eleição a cada quatro anos, desde que cada cidadão opte meramente por um candidato no dia da votação. A mudança está no projeto de lei n° 007/2023, do Poder Executivo.
A alteração atende a uma resolução de dezembro do ano passado lançada pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o CONANDA, orientando seleção unificada, em todo país, no pleito para cargos do Conselho Tutelar.
Segundo o órgão e especialistas da área, a nova conduta dará mais condições ao eleitor apreciar e eleger, sob perfil técnico e qualitativo, o candidato à vaga ocupante para conselheiro tutelar.
Ainda conforme a nova lei em Lagoa Seca, os principais pré-requisitos nesta eleição de 2023 estão a exigência de residir no município no mínimo por dois anos e apresentar comprovação de conhecimento sobre os direitos da criança e do adolescente, por meio de prova de múltipla escolha de caráter eliminatório, a ser formulada
sob responsabilidade do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente.
Para a secretária de Assistência Social, a mudança no texto da lei local informará o eleitor sobre o nível mínimo de conhecimentos
teóricos específicos dos candidatos. “Faremos o que pede o CONANDA […] Mas muito mais que isso, daremos condições para que homens e mulheres aptos a votarem nos candidatos a conselheiros tutelares escolham de forma justa, não por amizade ou outro fator, mas por saber que aquela pessoa domina a teoria, a técnica, e tem experiência, de alguma maneira, na defesa dos direitos de várias crianças e adolescentes de nossa cidade”, salientou Michelle Ribeiro.
Os conselhos tutelares foram criados em 1990, com a publicação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para desempenhar uma função estratégica: zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Em Lagoa Seca, a categoria tem apoio da gestão municipal, com comando da Secretaria de Assistência Social.
A prefeitura irá divulgar, em breve, nos canais oficiais de comunicação, novidades acerca do prazo e como será cada etapa de escolha para membros do Conselho Tutelar.
