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• Data de Criação 21 de março de 2017
• Ultima Atualização 21 de março de 2017

Lei nº 238/2016 - FIXA O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LAGOA SECA-PB PARA O ANO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.