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Lei Complementar Nº 004/2017 – ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 001/2010, LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2010, LEI COMPLEMENTAR 001/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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  • Data de Criação 19 de abril de 2017
  • Ultima Atualização 19 de abril de 2017

Lei Complementar Nº 004/2017 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 001/2010, LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2010, LEI COMPLEMENTAR 001/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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