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• Data de Criação 23 de dezembro de 2021
• Ultima Atualização 23 de dezembro de 2021

LEI N°421/2021 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE CURSOS DE CAPACITAÇÃO DE PRIMEIROS SOCORROS PARA PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS QUE TENHAM CONTATO DIRETO COM OS ALUNOS NAS CRECHES E ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E PARTICULAR, NO MUNICÍPIO DE LAGOA SECA