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• Data de Criação 23 de março de 2022
• Ultima Atualização 23 de março de 2022

LEI Nº434/2022 - INSTITUI E REGULAMENTA O PAGAMENTO DO INCENTIVO FINANCEIRO DO PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS - PMAQ-CEO, NO MUNICÍPIO DE LAGOA SECA