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  • Data de Criação 23 de março de 2022
  • Ultima Atualização 23 de março de 2022

LEI Nº435/2022 - DISPÕE SOBRE REAJUSTE NO VALOR DO SUBSÍDIO DO CARGO ELETIVO DE CONSELHEIRO TUTELAR, PARA CORRIGIR DEFASAGEM, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 29, DA LEI MUNICIPAL N° 227/2015, DE 28 DE OUTUBRO DE 2015

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