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• Data de Criação 13 de setembro de 2022
• Ultima Atualização 13 de setembro de 2022

LEI Nº 449/2022 - Dispõe sobre o Programa de Guarda Subsidiada do município de Lagoa Seca para a família extensa de crianças e adolescentes em situação derisco social, na forma do artigo 227 da Constituição Federale artigos 4º, 5º, 25, 87 e 101 do Estatuto da Criança e doAdolescente