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• Data de Criação 10 de maio de 2023
• Ultima Atualização 10 de maio de 2023

LEI Nº 475/2023, DE 010 DE MAIO DE 2023. DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE LAGOA SECA-PB QUE RECEBEM VENCIMENTOS OU PROVENTOS EQUIVALENTES AO SALÁRIO MÍNIMO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS