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• Data de Criação 10 de maio de 2023
• Ultima Atualização 10 de maio de 2023

LEI Nº 476/2023, DE 10 DE MAIO DE 2023. “Concede Revisão Geral Anual na forma do inciso X, do Art.37, da Constituição Federal, à remuneração dos servidores do poder Legislativo Municipal”