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• Data de Criação 1 de junho de 2023
• Ultima Atualização 1 de junho de 2023

LEI Nº 477/2023, DE 01 DE JUNHO DE 2023 - INSTITUI O USO DO CORDÃO DE GIRASSOL COMO INSTRUMENTO AUXILIAR DE ORIENTAÇÃO PARA IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS E/OU TRANSTORNOS OCULTOS, NO MUNICÍPIO DE LAGOA SECA-PB