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• Data de Criação 6 de junho de 2023
• Ultima Atualização 6 de junho de 2023

LEI Nº 478/2023, DE 06 DE JUNHO DE 2023 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS