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Página inicial Arquivo LEI N° 541, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 – Autoriza remanejamento total ou parcial de dotações orçamentárias e dá outras providências.

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Data de Criação 18 de dezembro de 2024
Ultima Atualização 18 de dezembro de 2024

LEI N° 541, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 - Autoriza remanejamento total ou parcial de dotações orçamentárias e dá outras providências.