Lei nº 552/2025, de 29 de janeiro de 2025. “REAJUSTA O VALOR DO VENCIMENTO DOS CARGOS INTEGRANTES DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DO RPPS, CONSTANTES NO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 282/2018, DE 06 DE JUNHO DE 2018, REGULAMENTA O PAGAMENTO DE JETON PARA OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E, DÁ OUTRAS PROVIÊNCIA.”