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• Data de Criação 1 de junho de 2006
• Ultima Atualização 1 de junho de 2006

Lei nº 0132006 - DEFINE OS DÉBITOS E OBRIGAÇÕES CONSIDERADAS DE PEQUENO VALOR PARA O MUNICÍPIO DE LAGOA SECA, PARA OS FINS DESCRITOS NO ART. 100, § 5º, DO ART. 100 DA CF88 E ART. 87 DOS ADCTCF (EC Nº. 3702) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS