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• Data de Criação 1 de junho de 2010
• Ultima Atualização 1 de junho de 2010

Lei Complementar nº 0022010 - INSTITUI O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO A SER DISPENSADO ÀS MICROEMPRESAS E AS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA SECA-PB, NA CONFORMIDADE DAS NORMAS GERAIS PREVISTAS NO ESTATUTO NAC...