• Versão: [version]
• Download 0
• Tamanho do Arquivo 0.00 KB
• Contagem de Visualizações 1
• Data de Criação 1 de junho de 2014
• Ultima Atualização 1 de junho de 2014

Lei nº 2022014 - DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA A SERVIDOR QUE POSSUA SOB SUA DEPENDÊNCIA FILHO (A) NATURAL, ADOTADO (A) OU MENOR SOB GUARDA JUDICIAL, PORTADOR DE DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS