Última atualização: 04 de agosto de 2025
1. INFORMAÇÕES GERAIS
A Prefeitura Municipal de Lagoa Seca, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 08.997.611/0001-68, com sede na Rua Cícero Faustino da Silva, nº 647, Centro, Lagoa Seca/PB, CEP 58.117-000, comprometida com a transparência e proteção dos dados pessoais, apresenta esta Política de Privacidade em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD) e demais normas aplicáveis.
2. DEFINIÇÕES
Para os fins desta política, consideram-se:
- Titular dos dados: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais objeto de tratamento
- Dados pessoais: informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável
- Dados pessoais sensíveis: dados sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato, dados referentes à saúde ou vida sexual, dados genéticos ou biométricos
- Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais
- Controlador: pessoa natural ou jurídica responsável pelas decisões referentes ao tratamento
3. DADOS COLETADOS
3.1 Dados Fornecidos Voluntariamente
O site da Prefeitura de Lagoa Seca pode coletar os seguintes dados quando fornecidos voluntariamente pelo usuário:
- Nome completo
- CPF/CNPJ
- RG
- Data de nascimento
- Endereço residencial/comercial
- Telefone/celular
- E-mail
- Informações profissionais
- Dados bancários (quando necessário para pagamentos/reembolsos)
3.2 Dados Coletados Automaticamente
- Endereço IP
- Tipo de navegador
- Sistema operacional
- Páginas visitadas
- Tempo de permanência no site
- Data e horário de acesso
- Referrer (site de origem do acesso)
3.3 Cookies e Tecnologias Similares
O site utiliza cookies para:
- Melhorar a experiência de navegação
- Personalizar conteúdo
- Analisar o tráfego do site
- Garantir funcionalidades essenciais
4. FINALIDADES DO TRATAMENTO
Os dados pessoais são tratados para as seguintes finalidades:
4.1 Serviços Públicos
- Prestação de serviços municipais
- Atendimento a solicitações e requerimentos
- Emissão de certidões e documentos
- Cadastramento em programas sociais
- Processo de licitações e contratos
4.2 Obrigações Legais
- Cumprimento de determinações judiciais
- Atendimento a órgãos fiscalizadores
- Prestação de contas
- Transparência pública
4.3 Comunicação
- Envio de informações sobre serviços
- Notificações importantes
- Newsletter municipal
- Avisos de interesse público
5. BASE LEGAL PARA O TRATAMENTO
O tratamento de dados pessoais pela Prefeitura de Lagoa Seca tem como base legal:
- Art. 7º, II da LGPD: Cumprimento de obrigação legal ou regulatória
- Art. 7º, III da LGPD: Execução de políticas públicas
- Art. 7º, VI da LGPD: Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral
- Art. 7º, I da LGPD: Consentimento do titular (quando aplicável)
6. COMPARTILHAMENTO DE DADOS
6.1 Hipóteses de Compartilhamento
Os dados pessoais poderão ser compartilhados:
- Com outros órgãos públicos municipais, estaduais ou federais
- Com prestadores de serviços terceirizados (sob contrato)
- Em cumprimento à ordem judicial
- Para atender determinações de órgãos fiscalizadores
- Com o consentimento expresso do titular
6.2 Transferência Internacional
A Prefeitura não realiza transferência internacional de dados, exceto quando determinado por lei ou ordem judicial.
7. SEGURANÇA DOS DADOS
A Prefeitura de Lagoa Seca adota medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados pessoais:
- Controle de acesso físico e lógico
- Criptografia de dados sensíveis
- Backup regular das informações
- Treinamento de servidores
- Monitoramento de segurança
- Políticas internas de proteção de dados
8. RETENÇÃO DE DADOS
Os dados pessoais serão mantidos pelo período necessário para:
- Cumprimento das finalidades para as quais foram coletados
- Atendimento a obrigações legais
- Exercício de direitos em processos judiciais ou administrativos
Após esse período, os dados serão eliminados ou anonimizados, conforme determinação legal.
9. DIREITOS DOS TITULARES
Conforme a LGPD, os titulares têm os seguintes direitos:
- Confirmação e acesso: saber se seus dados estão sendo tratados
- Correção: corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados
- Anonimização, bloqueio ou eliminação: de dados desnecessários
- Portabilidade: receber dados em formato estruturado
- Eliminação: dos dados tratados com consentimento
- Informação: sobre compartilhamento de dados
- Revogação do consentimento: quando aplicável
10. CANAL DE ATENDIMENTO
Para exercer seus direitos ou esclarecer dúvidas sobre o tratamento de dados:
Encarregado de Proteção de Dados (DPO)
- E-mail: dpo@lagoaseca.pb.gov.br
- Telefone: [Telefone da Prefeitura]
- Endereço: Rua Cícero Faustino da Silva, nº 647, Centro, Lagoa Seca/PB, CEP 58.117-000
- Horário de atendimento: Segunda a sexta, das 8h às 17h
11. TERMOS DE USO DO SITE
11.1 Aceitação dos Termos
O acesso e uso do site implica na aceitação integral destes termos.
11.2 Uso Adequado
O usuário compromete-se a:
- Utilizar o site para fins legítimos
- Não interferir no funcionamento do sistema
- Não tentar acessar áreas restritas
- Fornecer informações verdadeiras
11.3 Propriedade Intelectual
O conteúdo do site é de propriedade da Prefeitura de Lagoa Seca ou licenciado para uso, sendo protegido por direitos autorais.
11.4 Disponibilidade
A Prefeitura não garante disponibilidade ininterrupta do site, podendo realizar manutenções necessárias.
11.5 Responsabilidades
- A Prefeitura não se responsabiliza por danos decorrentes de uso inadequado
- O usuário é responsável pela veracidade das informações fornecidas
- Links externos são de responsabilidade de seus respectivos proprietários
12. DISPOSIÇÕES GERAIS
12.1 Alterações
Esta política pode ser alterada a qualquer tempo, com divulgação no site oficial.
12.2 Legislação Aplicável
Esta política rege-se pela legislação brasileira, especialmente pela LGPD.
12.3 Foro
Fica eleito o foro da Comarca de Lagoa Seca/PB para dirimir controvérsias.
12.4 Autoridade Nacional
Em caso de conflito, os titulares podem recorrer à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SECA
Transparência, Eficiência e Proteção de Dados
Este documento foi elaborado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e demais normas aplicáveis à Administração Pública.
