LEI Nº 583, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Lagoa Seca com seu Regime Próprio de Previdência Social - IPSER – Instituto de Previdência Municipal de Lagoa Seca, de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025.