LEI Nº 598/2025, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 - Dispõe sobre o Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Lagoa Seca, conforme determina o art. 17 da Lei Municipal nº 424/2021 C/C o art. 10 da Portaria MTP 1.467/22, fixa o plano de parcelamento dos valores devidos e não repassados ou repassados em atraso para o RPPS de acordo com a Portaria MTP 1.467/22e demais previsões legais.