LEI Nº 599 /2025, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025. INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE DIREITOS DAS PESSOAS LGBTQIAPN+, ASSIM COMO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DE PESSOAS LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS, TRANSEXUAIS, QUEERS, INTERSEXOS, ASSEXUAIS, PANSEXUAIS E OUTRAS E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS LGBTQIAPNB+ NO MUNICÍPIO DE LAGOA SECA-PB.