LEI COMPLEMENTAR Nº 004, DE 23 DE JANEIRO DE 2026 - INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2024, DE 04 DE ABRIL DE 2024 E, CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS; APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL, INTEGRANTES DO QUADRO GERAL DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE RECEBEM VENCIMENTO BASE IGUAL OU SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE.