LEI COMPLEMENTAR N° 005, DE 23 DE JANEIRO DE 2026 - INCLUI DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR 001/2012, DE 27 DE JANEIRO DE 2012 E, REAJUSTA O VALOR DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE VIGILÃNCIA AMBIENTAL, INTEGRANTES DO QUADRO EFETIVO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA O ANO DE 2026, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022, DE 05 DE MAIO DE 2022.