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• Data de Criação 23 de janeiro de 2026
• Ultima Atualização 23 de janeiro de 2026

LEI Nº 605, DE 23 DE JANEIRO DE 2026 - DISPÕE SOBRE O VALOR DO SUBSÍDIO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR PARA O ANO DE 2026, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA SECA-PB.