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• Data de Criação 23 de janeiro de 2026
• Ultima Atualização 23 de janeiro de 2026

LEI Nº 606, DE 23 DE JANEIRO DE 2026 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE DIREITOS DA MULHER, REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER.