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• Data de Criação 23 de janeiro de 2026
• Ultima Atualização 5 de fevereiro de 2026

LEI N° 608, DE 23 DE JANEIRO DE 2026 “Concede Revisão Geral Anual na forma do inciso X, do Art.37, da Constituição Federal, à remuneração dos servidores do poder Legislativo Municipal”.