LEI Nº 609/2026, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026 - Institui, no âmbito do Município de Lagoa Seca – PB, o Selo Social Empresa Parceira das Mulheres, destinado a reconhecer e incentivar empresas que promovam a inclusão produtiva de mulheres em situação de vulnerabilidade social e, em particular mulheres com deficiência e mães atípicas.