LEI COMPLEMENTAR N° 008, DE 22 DE ABRIL DE 2026 - INCLUI NOVAS JORNADAS DE ATIVIDADES SEMANAIS QUE PODERÃO SER CUMPRIDAS PELOS PROFISSIONAIS DE SÁUDE BUCAL, INTEGRANTES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2012, DE 27 DE JANEIRO DE 2012 E, CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE ATIVOS; APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL, INTEGRANTES DA REFERIDA LEI COMPLEMENTAR.