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• Data de Criação 22 de abril de 2026
• Ultima Atualização 22 de abril de 2026

LEI N° 617/2026, DE 22 DE ABRIL DE 2026 - DISPÕE SOBRE O NOVO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL PARA O ANO DE 2026 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.